Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Promoção a título excepcional

1 -A promoção a título excepcional consiste no acesso ao posto imediato, independentemente da existência de vaga.
2 -Os militares dos quadros da Guarda podem ser promovidos, a título excepcional, designadamente nos seguintes casos:
1. a)Por classificação como deficiente, quando legislação especial o preveja;
2. b)Por reabilitação, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar.
3 -A promoção prevista neste artigo pode ter lugar a título póstumo.
4 -A promoção a título excepcional é regulamentada por legislação especial.

Artigo 114.º — Promoção a título excepcional