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Artigo 114.º

Promoção a título excepcional

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A promoção a título excepcional consiste no acesso ao posto imediato, independentemente da existência de vaga.
  2. 2 -Os militares dos quadros da Guarda podem ser promovidos, a título excepcional, designadamente nos seguintes casos:
    1. a)Por classificação como deficiente, quando legislação especial o preveja;
    2. b)Por reabilitação, em consequência de recurso em processo criminal ou disciplinar.
  3. 3 -A promoção prevista neste artigo pode ter lugar a título póstumo.
  4. 4 -A promoção a título excepcional é regulamentada por legislação especial.