Saltar para o conteúdo principal

Artigo 117.º

Verificação das condições gerais de promoção

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A verificação das condições gerais de promoção dos militares dos quadros da Guarda é feita através de:
    1. a)Avaliações periódicas e extraordinárias dos comandantes das unidades ou chefes dos serviços conforme dispõe o capítulo IX;
    2. b)Currículo, com indicação, nomeadamente, das funções desempenhadas nas diversas colocações;
    3. c)Nota de assentos;
    4. d)Outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados.
  2. 2 -Não é considerada matéria de apreciação aquela sobre a qual existe processo pendente de natureza disciplinar ou criminal enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
  3. 3 -As competências relativas à verificação da satisfação das condições gerais de promoção são as definidas neste Estatuto.