Art.º 129 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Demora

1 -A demora na promoção do militar dos quadros da Guarda tem lugar quando estiver abrangido por qualquer das seguintes condições:
1. a)Aguardar decisão do comandante-geral sobre parecer do Conselho Superior da Guarda;
2. b)A promoção estiver dependente de decisão judicial;
3. c)A promoção estiver dependente de processo de natureza disciplinar ou criminal, salvo o disposto no artigo 131.º;
4. d)A verificação da aptidão física ou psíquica estiver dependente de observação clínica, tratamento ou convalescença;
5. e)Não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis.
2 -O militar demorado é apreciado, logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção, podendo ser promovido, independentemente da existência de vaga, indo ocupar, na escala de antiguidade do novo posto, a mesma posição que teria se a promoção tivesse ocorrido sem demora.
3 -O militar demorado não deve prestar serviço sob as ordens de militares mais modernos que, entretanto, tenham sido promovidos.

Artigo 129.º — Demora