Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Preterição

1 -A preterição na promoção do militar dos quadros da Guarda tem lugar quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:
1. a)Não satisfaça a qualquer das condições gerais de promoção;
2. b)Não satisfaça as condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis;
3. c)Nos demais casos em que a lei expressamente o determine e que são os tipificadamente previstos no CJM e RDM.
2 -O militar preterido, logo que cessem os motivos que determinaram a sua preterição, passa a ser apreciado, para efeitos de promoção ao posto imediato, em igualdade de circunstâncias com os militares de igual posto e quadro, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 118.º e no artigo 75.º

Artigo 130.º — Preterição