Art.º 134 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Graduação

1 -O militar dos quadros da Guarda pode ser graduado em posto superior, com carácter excepcional e temporário, nos seguintes casos:
1. a)Desempenho de cargos ou funções indispensáveis que não seja possível prover com militar do respectivo posto;
2. b)Ingresso do militar num quadro em posto inferior ao seu.
2 -O militar graduado goza de todos os direitos correspondentes ao posto atribuído, com excepção dos decorrentes do tempo de permanência nesse posto para efeitos de antiguidade.
3 -O militar graduado no caso da alínea a) do n.º 1 ocupa vaga no posto de graduação.

Artigo 134.º — Graduação