Art.º 145 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Nomeação para os cursos de formação

1 -A nomeação do militar dos quadros da Guarda para os cursos de promoção é feita por despacho do comandante-geral, tendo em conta:
1. a)As necessidades da Guarda;
2. b)As modalidades de promoção fixadas para o acesso ao posto superior;
3. c)A posição de militar na lista de antiguidade do posto a que pertence.
2 -Não é nomeado para o curso de promoção o militar que durante a sua frequência atinja o limite de idade de passagem à situação de reserva.
3 -A nomeação para os cursos de promoção deve ser feita por antiguidade, podendo, ouvido o Conselho Superior da Guarda, ser por escolha até 50% em cada ano, quando:
1. a)Haja limitação do número de instruendos;
2. b)Entre as modalidades de promoção ao posto imediato esteja incluída a escolha.
4 -A nomeação por escolha a que se refere o número anterior só pode recair nos militares que se encontrem no terço superior da respectiva escala de antiguidade, dentro de cada quadro.

Artigo 145.º — Nomeação para os cursos de formação