Artigo 154.º

Confidencialidade das avaliações

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -As avaliações individuais do militar são confidenciais de modo a garantir o necessário sigilo na sua realização.
2 -A confidencialidade das avaliações individuais não impede que o resultado final dos cursos, tirocínios, instrução, provas ou estágios seja publicado.
3 -No tratamento informático, devem ser respeitadas as regras prescritas na Constituição e na lei.