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Artigo 159.º

Avaliação desfavorável ou excepcionalmente favorável

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação individual do militar, se desfavorável ou excepcionalmente favorável, será devidamente justificada.
  2. 2 -A avaliação desfavorável será comunicada ao militar, antes de ser remetida superiormente, e ao avaliado é assegurado o direito à reclamação e recurso hierárquico sempre que discordar dessas avaliações, nos termos definidos em legislaçaõ especial.