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Artigo 170.º

Tipos de licenças

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao militar podem ser concedidos os seguintes tipos de licença:
    1. a)De férias;
    2. b)Por mérito;
    3. c)De junta médica;
    4. d)Por falecimento de familiares;
    5. e)Por casamento;
    6. f)Por motivo de transferência;
    7. g)Semestral;
    8. h)Para estudos;
    9. i)Por maternidade ou paternidade;
    10. j)Registada;
    11. l)Ilimitada.
  2. 2 -Durante o período de licença, o militar suspende, temporariamente, o desempenho de funções e actividades de serviço.
  3. 3 -As licenças previstas nas alíneas a) a i), inclusive, do n.º 1 são concedidas sem perda de remuneração.
  4. 4 -Aos oficiais das Forças Armadas não podem ser concedidas as licenças previstas nas alíneas h), j) e k).