Art.º 170 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Tipos de licenças

1 -Ao militar podem ser concedidos os seguintes tipos de licença:
1. a)De férias;
2. b)Por mérito;
3. c)De junta médica;
4. d)Por falecimento de familiares;
5. e)Por casamento;
6. f)Por motivo de transferência;
7. g)Semestral;
8. h)Para estudos;
9. i)Por maternidade ou paternidade;
10. j)Registada;
11. l)Ilimitada.
2 -Durante o período de licença, o militar suspende, temporariamente, o desempenho de funções e actividades de serviço.
3 -As licenças previstas nas alíneas a) a i), inclusive, do n.º 1 são concedidas sem perda de remuneração.
4 -Aos oficiais das Forças Armadas não podem ser concedidas as licenças previstas nas alíneas h), j) e k).

Artigo 170.º — Tipos de licenças