Artigo 172.º
Licença por mérito
Redação registada como em vigor em 31/07/1993.
Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada
A licença por mérito é concedida e gozada nos termos do RDM.
Licença por mérito
Redação registada como em vigor em 31/07/1993.
Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada
A licença por mérito é concedida e gozada nos termos do RDM.