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Artigo 180.º

Licença registada

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença registada pode ser concedida, a requerimento do interessado, por motivos de natureza particular que justifiquem tal petição, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -A licença registada é concedida sem direito a qualquer remuneração e não conta como tempo de serviço militar.
  3. 3 -São competentes para a conceder em ano civil:
    1. a)O comandante-geral, até 90 dias;
    2. b)Os comandantes de unidades, até 15 dias, a sargentos e praças.