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Artigo 181.º

Licença ilimitada

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A licença ilimitada pode ser concedida pelo comandante-geral, por um período não inferior a um ano, ao militar que:
    1. a)A requeira e lhe seja deferida;
    2. b)Por motivo de doença ou de licença da junta médica, opte pela sua colocação nesta situação, nos termos do artigo 70.º
  2. 2 -A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao militar que tenha prestado, pelo menos, oito anos de serviço efectivo.
  3. 3 -A licença ilimitada é concedida sem direito a qualquer remuneração e não conta como tempo de serviço militar.
  4. 4 -A licença ilimitada pode ser cancelada pelo comandante-geral:
    1. a)Em qualquer ocasião, ao militar na situação de activo;
    2. b)Em estado de sítio, guerra ou emergência, ao militar na situação de reserva.
  5. 5 -O militar na situação de licença ilimitada pode interrompê-la, se a mesma lhe tiver sido concedida há mais de um ano, cessando 90 dias após a apresentação da respectiva declaração ou, antes deste prazo, se o desejar e for autorizada pelo comandante-geral.
  6. 6 -O militar na situação de licença ilimitada pode requerer a passagem à situação de reserva, desde que reúna as condições previstas no artigo 77.º, podendo manter-se na situação de licença ilimitada.
  7. 7 -O militar não pode estar na situação de licença ilimitada, no activo por mais de três anos seguidos ou seis interpolados, após o que, se se mantiver nessa situação, passa à reserva ou, se a ela não tiver direito, é abatido aos quadros da Guarda.