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Artigo 188.º

Decisão definitiva

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da decisão do comandante-geral cabe sempre recurso para o Ministro da Administração Interna.
  2. 2 -A decisão do recurso pelo Ministro da Administração Interna é definitiva e pode revogar, alterar ou manter a decisão requerida, no todo ou em parte.