O recurso contencioso dos actos administrativos é regulado pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 189.º — Recurso contencioso
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2010
Original
Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2009