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Artigo 194.º

Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem prestar temporariamente serviço na Guarda os oficiais do quadro permanente do Exército, ou, quando o Exército os não puder ceder, de outros ramos das Forças Armadas, que sejam necessários e interessem ao serviço da Guarda.
  2. 2 -Os efectivos dos oficiais referidos no número anterior são anualmente fixados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional e frequentarão, sempre que necessário, um estágio de adaptação cujas regras são determinadas pelo comandante-geral.
  3. 3 -Os oficiais das Forças Armadas regressam ao ramo das Forças Armadas a que pertencem:
    1. a)Por decisão do comandante-geral;
    2. b)Nos termos previstos no respectivo estatuto;
    3. c)Mediante solicitação do chefe do estado-maior do ramo ao qual o oficial pertence;
    4. d)Mediante pedido formulado pelo interessado;
    5. e)Quando nomeados para o curso superior de Comando e Direcção.