Art.º 216 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Admissão aos cursos de formação de oficiais

1 -O processo de admissão, a organização e o regime escolar dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos quadros da Guarda, bem como o estabelecimento das equivalências entre disciplinas e cursos, são regulados por legislação própria.
2 -No que se refere a habilitações literárias, o regime de admissão aos cursos de formação é idêntico ao que estiver definido para os estabelecimentos oficiais de ensino superior, sem prejuízo das exigências específicas inerentes à natureza profissional dos referidos cursos.
3 -O número de vagas para admissão aos cursos de formação para ingresso nos quadros da Guarda é fixado por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, tendo em conta:
1. a)As necessidades estruturais e organizacionais e as decorrentes necessidades de alimentação dos quadros;
2. b)A programação e desenvolvimento dos diferentes tipos de carreiras.

Artigo 216.º — Admissão aos cursos de formação de oficiais