Art.º 217 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Admissão aos tirocínios de formação

1 -São admitidos à frequência de tirocínio de formação para ingresso nos quadros da Guarda os candidatos que satisfaçam as condições previstas nos artigos 213.º e 214.º, bem como em legislação especial respeitante à categoria e ao quadro respectivo, por ordem de classificação obtida nas provas de concurso de admissão.
2 -O número de vagas para admissão aos tirocínios referidos no número anterior é fixado por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, tendo em conta:
1. a)A necessidade de alimentação dos quadros;
2. b)A programação e desenvolvimento dos diferentes tipos de carreiras.
3 -A duração e organização dos tirocínios de formação são reguladas por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.

Artigo 217.º — Admissão aos tirocínios de formação