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Artigo 243.º

Condições de admissão ao curso de formação de sargentos

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem candidatar-se à frequência dos cursos de formação de sargentos os cabos dos quadros da Guarda que satisfaçam as seguintes condições:
    1. a)Possuam boas qualidades profissionais, comportamento cívico e aptidão física e psíquica adequada, informadas pelo comandante da sua unidade;
    2. b)Ter menos de 36 anos de idade, referidos a 31 de Dezembro do ano de ingresso no curso;
    3. c)Possuir, no mínimo, o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;
    4. d)Ter no posto de cabo o tempo mínimo de dois anos de permanência no desempenho de quaisquer funções na data prevista para o início do curso;
    5. e)Ter obtido aprovação nas provas de admissão.
  2. 2 -As condições de admissão para os cursos técnico-profissionais de nível 4 são as exigidas nos termos da legislação aplicável a estes cursos, sem prejuízo da condição prevista na alínea a) do número anterior.