Art.º 243 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Condições de admissão ao curso de formação de sargentos

1 -Podem candidatar-se à frequência dos cursos de formação de sargentos os cabos dos quadros da Guarda que satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Possuam boas qualidades profissionais, comportamento cívico e aptidão física e psíquica adequada, informadas pelo comandante da sua unidade;
2. b)Ter menos de 36 anos de idade, referidos a 31 de Dezembro do ano de ingresso no curso;
3. c)Possuir, no mínimo, o 9.º ano de escolaridade ou equivalente;
4. d)Ter no posto de cabo o tempo mínimo de dois anos de permanência no desempenho de quaisquer funções na data prevista para o início do curso;
5. e)Ter obtido aprovação nas provas de admissão.
2 -As condições de admissão para os cursos técnico-profissionais de nível 4 são as exigidas nos termos da legislação aplicável a estes cursos, sem prejuízo da condição prevista na alínea a) do número anterior.

Artigo 243.º — Condições de admissão ao curso de formação de sargentos