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Artigo 275.º — Verificação das condições de admissão

RevogadoVersão 5Vigente desde: 01/01/2010
  1. 1 -A verificação das condições de admissão é feita através de:
    1. a)Um concurso documental;
    2. b)Uma prova cultural;
    3. c)Uma inspecção médica;
    4. d)Uma prova de aptidão física;
    5. e)Um exame psicotécnico.
  2. 2 -As condições referidas nas alíneas i) e j) do artigo 272.º e no n.º 2 do artigo 276.º são atestadas por informação prestada pelo ramo das Forças Armadas em que o candidato presta ou prestou serviço.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 01/01/2010

Alterado

Versão 4

Em vigor de 31/10/2006 a 31/12/2009

Decreto-Lei n.º 216/2006 - 1.ª Série(30/10/2006)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/06/2004 a 30/10/2006

Decreto-Lei n.º 119/2004 - 1.ª Série(21/05/2004)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/10/1998 a 31/05/2004

Decreto-Lei n.º 297/98 - 1.ª Série(28/09/1998)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/1993 a 30/09/1998

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