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Artigo 283.º

Exclusão do curso de promoção a cabo

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São excluídos definitivamente dos cursos de promoção a cabo:
    1. a)Os candidatos que desistam e ou reprovem três vezes nas respectivas provas de admissão;
    2. b)Os instruendos que não obtenham aproveitamento nos termos do artigo anterior;
    3. c)Os candidatos ou instruendos que deixem de satisfazer as condições constantes da alínea b) do artigo 279.º
  2. 2 -A falta às provas é considerada reprovação para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, salvo se, por despacho do comandante-geral, a requerimento do interessado, for considerada por motivo de serviço, de acidente ou doença ou por razões de força maior atendíveis.