Art.º 283 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Exclusão do curso de promoção a cabo

1 -São excluídos definitivamente dos cursos de promoção a cabo:
1. a)Os candidatos que desistam e ou reprovem três vezes nas respectivas provas de admissão;
2. b)Os instruendos que não obtenham aproveitamento nos termos do artigo anterior;
3. c)Os candidatos ou instruendos que deixem de satisfazer as condições constantes da alínea b) do artigo 279.º
2 -A falta às provas é considerada reprovação para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, salvo se, por despacho do comandante-geral, a requerimento do interessado, for considerada por motivo de serviço, de acidente ou doença ou por razões de força maior atendíveis.

Artigo 283.º — Exclusão do curso de promoção a cabo