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Artigo 51.º

Designação das carreiras e ingresso

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As carreiras designam-se de:
    1. a)Oficiais;
    2. b)Sargentos;
    3. c)Praças.
  2. 2 -Para o ingresso nas carreiras referidas no número anterior são exigidas as seguintes condições:
    1. a)Oficiais - licenciatura ou formação militar e técnica equiparada a bacharelato;
    2. b)Sargentos - formação militar e técnica equiparada a curso técnico-profissional;
    3. c)Praças - formação escolar e profissional, a definir por portaria do Ministro da Administração Interna.
  3. 3 -As condições de progressão nas carreiras dos militares dos quadros da Guarda referidas no número anterior são as constantes deste Estatuto.
  4. 4 -O militar dos quadros da Guarda desde que reúna as condições previstas neste Estatuto e legislação complementar aplicável pode candidatar-se à frequência de cursos que possibilitem o acesso à carreira de nível superior à sua.