Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Designação das carreiras e ingresso

1 -As carreiras designam-se de:
1. a)Oficiais;
2. b)Sargentos;
3. c)Praças.
2 -Para o ingresso nas carreiras referidas no número anterior são exigidas as seguintes condições:
1. a)Oficiais - licenciatura ou formação militar e técnica equiparada a bacharelato;
2. b)Sargentos - formação militar e técnica equiparada a curso técnico-profissional;
3. c)Praças - formação escolar e profissional, a definir por portaria do Ministro da Administração Interna.
3 -As condições de progressão nas carreiras dos militares dos quadros da Guarda referidas no número anterior são as constantes deste Estatuto.
4 -O militar dos quadros da Guarda desde que reúna as condições previstas neste Estatuto e legislação complementar aplicável pode candidatar-se à frequência de cursos que possibilitem o acesso à carreira de nível superior à sua.

Artigo 51.º — Designação das carreiras e ingresso