Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Recrutamento e requisição

1 -O recrutamento para os quadros da Guarda é feito por concurso de admissão nos termos deste Estatuto e demais legislação complementar.
2 -A prestação temporária de serviço na Guarda por militares das Forças Armadas é feita mediante requisição ao ramo respectivo, sem prejuízo dos casos expressamente previstos nos Estatutos dos Militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.
3 -A prestação de serviço na Guarda de oficiais generais é feita nos termos previstos na respectiva lei orgânica.

Artigo 52.º — Recrutamento e requisição