Artigo 62.º — Situações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010

1 -O militar da Guarda pode, em função da disponibilidade para o serviço, encontrar-se numa das seguintes situações:
1. a)Activo;
2. b)Reserva;
3. c)Reforma.
2 -O oficial das Forças Armadas em serviço na Guarda só pode encontrar-se nas situações de activo e de reserva na efectividade de serviço.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2010

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2009

Comparar versões deste artigo