Artigo 65.º — Reforma

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010

1 -Reforma é a situação para que transita do activo o militar dos quadros da Guarda ou da reserva que tenha sido abrangido pelo disposto no artigo 85.º
2 -O militar dos quadros da Guarda na reforma não pode exercer funções no âmbito das missões da Guarda nem militares, salvo nas circunstâncias excepcionais previstas neste Estatuto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2010

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2009