Artigo 66.º — Situações do activo face à prestação de serviço

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010

1 -O militar dos quadros da Guarda no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
1. a)Comissão normal;
2. b)Comissão especial;
3. c)Inactividade temporária;
4. d)Suspensão de funções;
5. e)Licença sem vencimento.
2 -O oficial das Forças Armadas em serviço na Guarda só pode estar nas situações previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 297/2009 - 1.ª Série(14/10/2009)

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2009