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Artigo 66.º

Situações do activo face à prestação de serviço

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar dos quadros da Guarda no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
    1. a)Comissão normal;
    2. b)Comissão especial;
    3. c)Inactividade temporária;
    4. d)Suspensão de funções;
    5. e)Licença sem vencimento.
  2. 2 -O oficial das Forças Armadas em serviço na Guarda só pode estar nas situações previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.