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Artigo 73.º

Situações quanto à efectividade de serviço

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se na efectividade de serviço o militar do activo que se encontre:
    1. a)Em comissão normal;
    2. b)Na inactividade temporária por doença ou acidente;
    3. c)Suspenso de funções.
  2. 2 -Considera-se fora da efectividade do serviço o militar do activo que se encontre:
    1. a)Em comissão especial;
    2. b)Em ausência ilegítima do serviço;
    3. c)No cumprimento da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito;
    4. d)De licença, sem direito a vencimentos.