Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º

Condições de passagem à reserva

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Transita para a situação de reserva o militar dos quadros da Guarda na situação de activo que:
    1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
    2. b)Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida;
    3. c)O declare, depois de completar 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
  2. 2 -A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do Comando-Geral da Guarda.