Artigo 77.º — Condições de passagem à reserva

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2010

1 -Transita para a situação de reserva o militar dos quadros da Guarda na situação de activo que:
1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
2. b)Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida;
3. c)O declare, depois de completar 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
2 -A passagem de um militar à situação de reserva é da competência do Comando-Geral da Guarda.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2010

Alterado

Em vigor de 01/01/2006 a 31/12/2009

Decreto-Lei n.º 159/2005 - 1.ª Série(20/09/2005)

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2005

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