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Artigo 85.º

Condições de passagem à reforma

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Transita para a situação de reforma o militar dos quadros da Guarda na situação de activo ou de reserva que:
    1. a)Tendo prestado cinco ou mais anos de serviço:

      1) Seja julgado incapaz para todo serviço pela Junta Superior de Saúde;

      2) Seja colocado compulsivamente nesta situação, nos termos do RDM;

      3) Opte pela sua colocação nesta situação, quando verificadas as condições estabelecidas no artigo 70.º;

      4) Atinja o limite de idade fixado por lei;

      5) Atinja os 60 anos de idade e tenha completado, seguidos ou interpolados, cinco anos na situação de reserva;

    2. b)A requeira, depois de completados os 60 anos de idade;
    3. c)Reúna as condições estabelecidas no artigo seguinte para a reforma extraordinária.
  2. 2 -Transita ainda para a situação de reforma o militar que seja colocado nesta situação nos termos do artigo 75.º do presente Estatuto.
  3. 3 -A decisão de passagem à situação de reforma a que se refere o número anterior é da competência do comandante-geral, com excepção da prevista nos n.os 2) e 3) da alínea a), que é da competência do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda.