A inscrição como técnico oficial de contas é dirigida ao presidente da comissão de inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Certificado do registo criminal;
- c)Documento comprovativo das habilitações possuídas;
- d)Certidão de aptidão do exame previsto no n.º 2 do artigo anterior e declarações previstas no n.º 3 do mesmo artigo.