Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Agravantes especiais

1 -São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:
1. a)A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Associação ou aos interesses gerais ou específicos da função;
2. b)A premeditação;
3. c)O conluio com as entidades a que prestem serviços para a prática da infracção;
4. d)O facto de a infracção ser cometida durante o cumprimento de uma pena disciplinar;
5. e)A reincidência;
6. f)A acumulação de infracção.
2 -A premeditação consiste no desígnio, previamente formado, da prática da infracção.
3 -A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.
4 -A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 34.º — Agravantes especiais