Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 265/95 — Suspensão preventiva

1 -Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido nos seguintes termos:
1. a)Se se verificar a possibilidade da prática de novas infracções disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;
2. b)Se o arguido tiver sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos ou multa superior a 700 dias;
2 -A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias e deve ser descontada na pena de suspensão.
3 -O julgamento dos processos disciplinares em que o arguido se encontra suspenso preventivamente prefere a todos os demais.

Artigo 35.º — Suspensão preventiva