Artigo 46.º — Órgãos da Associação

Vigente desde: 17/10/1995

1 -A Associação realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:
1. a)Assembleia geral;
2. b)Direcção;
3. c)Conselho fiscal;
4. d)Comissão de inscrição;
5. e)Conselho disciplinar;
6. f)Conselho técnico.
2 -Das deliberações dos órgãos da Associação cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/10/1995