O presente diploma cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, resultante da fusão da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional com a Direcção-Geral das Condições de Trabalho, e aprova a respectiva orgânica.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/11/2002
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Em vigor desde 26/11/2002