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Artigo 11.º — Divisão de Administração Geral

Vigente desde: 26/11/2002
  1. 1 -Compete à Divisão de Administração Geral, na área da gestão de pessoal:
    1. a)Efectuar a actualização do ficheiro de pessoal, bem como os procedimentos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções, assiduidade, classificação de serviço e mobilidade do pessoal;
    2. b)Instruir os processos relativos a prestações sociais atribuídas a funcionários ou respectivos familiares, bem como a acidentes em serviço;
    3. c)Preparar o plano anual de formação e organizar as acções de formação interna, em articulação com os dirigentes dos serviços;
    4. d)Colaborar no desenvolvimento das actividades de segurança e saúde no trabalho, tendo em conta a modalidade de organização adoptada;
    5. e)Elaborar o balanço social;
    6. f)Gerir o pessoal auxiliar afecto ao serviço, em articulação com os serviços a que está afecto.
  2. 2 -Compete à Divisão de Administração Geral, na área da gestão financeira e patrimonial:
    1. a)Efectuar os procedimentos necessários à preparação do orçamento e as operações de contabilidade decorrentes da execução orçamental;
    2. b)Efectuar o processamento de remunerações;
    3. c)Efectuar os procedimentos relativos à aquisição ou locação de equipamentos, bens de consumo e serviços, nos termos da lei;
    4. d)Verificar a legalidade das despesas de funcionamento e de investimento e efectuar o pagamento de despesas autorizadas;
    5. e)Gerir os veículos automóveis afectos ao serviço;
    6. f)Efectuar e actualizar o inventário dos bens e equipamentos do serviço.
  3. 3 -A Divisão de Administração Geral compreende duas secções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/11/2002

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