São revogados o Decreto-Lei n.º 214/93, o Decreto-Lei n.º 215/93, a alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/93, todos de 16 de Junho.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2002