Compete ao Gabinete de Estudos de Rendimentos do Trabalho:
- a)Apoiar os serviços competentes para as relações profissionais em processos de conciliação e na preparação de propostas sobre remunerações e outras prestações pecuniárias;
- b)Preparar a regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa na parte respeitante a remunerações e outras prestações pecuniárias;
- c)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas na parte relativa a remunerações e outras prestações pecuniárias;
- d)Participar nos estudos preparatórios das actualizações da remuneração mínima garantida;
- e)Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades em matéria de remunerações de trabalho.