São revogados o Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, a Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2007
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Em vigor desde 24/07/2007