Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 266/2007 — Notificação

1 -As actividades no exercício das quais os trabalhadores estão ou podem estar expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto são objecto de notificação obrigatória à Autoridade para as Condições de Trabalho.
2 -A notificação referida no número anterior é feita pelo menos 30 dias antes do início dos trabalhos ou actividades e contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação do local de trabalho onde se vai desenvolver a actividade;
2. b)Tipo e quantidade de amianto utilizado ou manipulado;
3. c)Identificação da actividade e dos processos aplicados;
4. d)Número de trabalhadores envolvidos;
5. e)Data do início dos trabalhos e sua duração;
6. f)Medidas preventivas a aplicar para limitar a exposição dos trabalhadores às poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto;
7. g)Identificação da empresa responsável pelas actividades, no caso de ser contratada para o efeito.
3 -A notificação referida nos números anteriores é renovada sempre que haja modificação das condições de trabalho que implique aumento significativo da exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto.
4 -Os trabalhadores bem como os seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho têm acesso aos documentos respeitantes às notificações.
5 -A Autoridade para as Condições do Trabalho mantém um registo actualizado das notificações referidas no n.º 1.

Artigo 3.º — Notificação