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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 28/12/2012.

Esta redação foi substituída em 21/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.,abreviadamente designado por IAPMEI, I.P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -O IAPMEI, I.P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), sob superintendência e tutela do respetivo ministro.