Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto;
- c)O artigo 6.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012