- 1 -Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma e a existência, nesse prédio ou nessa fração, de infraestruturas básicas.
- 2 -Os níveis de conservação constam do seguinte quadro:
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- 3 -A determinação do nível de conservação é válida pelo período de três anos.
Artigo 5.º — Níveis de conservação
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
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