É revogado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012
É revogado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
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