O presente decreto-lei entra em vigor no 30.º dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012